| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 041 | |
OBJETO: "Altera a Lei n. 5.039/19 para instituira divulgação da listagem dosmedicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 14 de Setembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 14/09/2021 às 08:56:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7a0b79d6f66115a9064ed2dbc8ba47f4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 17274. |
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