| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 025 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de Eldorado do Sul." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 21 de Setembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 21/09/2021 às 09:30:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e0f10331455d96c037ada18fce7f038b.
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