| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 039 | |
OBJETO: "Institui, no Município de Eldorado do Sul, o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 21 de Setembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 21/09/2021 às 12:55:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e0f10331455d96c037ada18fce7f038b.
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