| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 018 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos no Município de Eldorado do Sul, e dá ouras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 27 de Setembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 27/09/2021 às 17:35:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9189dcd169acbe587a8148d335011d77.
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