| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 092 | |
OBJETO: "Altera a Lei Municipal nº 5.149, de 25 de novembro de 2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021 - Lei Orçamentária Anual 2021." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 28 de Setembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 28/09/2021 às 12:46:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 23328aa8590565014daa418fe8f99929.
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