EXPEDIENTE Nº ______
Projeto de Lei Nº 094

OBJETO: "ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.042, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS, A EMPRESA CIEX DO BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.985, DE 25 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

Eldorado do Sul, 28 de Setembro de 2021.

   

   
Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 28/09/2021 às 12:52:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 23328aa8590565014daa418fe8f99929.
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