Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, viabilize a elaboração de projeto, bem como a destinação de recursos para a implantação de uma CASA LAR (abrigo), para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

   A presente indicação legislativa, que possui grande relevância social, tem por finalidade solicitar/indicar a nossa Prefeitura Municipal, que viabilize a elaboração de projeto, bem como a destinação de recursos para a implantação de uma CASA LAR, para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

   A CASA LAR deverá ter infraestrutura necessária para acolher também os filhos e filhas menores de 18 (dezoito) anos de idade.

   As mulheres acolhidas na casa lar, deverá receber assistência psicossocial, jurídica, de alimentação e estadia, fornecidas pelo município, podendo contar com a participação de outras entidades civis, que possibilitem a sua reintegração à sociedade.

   Para finalizar, contamos com o costumeiro apoio do nosso Executivo Municipal, para juntos mudarmos está triste realidade.

Eldorado do Sul, 04 de Outubro de 2021.

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Vereador Fabiano Pires – MDB

Presidente da Câmara Municipal de Eldorado do Sul