| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 099 | |
OBJETO: "Altera o parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.375, de 10 de novembro de 2010, que dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 25 de Outubro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 25/10/2021 às 14:51:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a3f5af2bb558e5af3d9da5a3b595a2d6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 17897. |
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