Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, viabilize a instituir a campanha (EMPLACA ELDORADO), trata-se de custear as taxas dos gastos totais do procedimento de transferências, mudança de endereço de placa e primeiro emplacamento de veículos de propriedade de Eldoradenses para o município de Eldorado do Sul.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A medida possui como objetivo aumentar a arrecadação, uma vez que, metade do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pago, retorna para os cofres do Município.

Para incentivar estas transferências, mudança de endereço de placa e primeiro emplacamento a Prefeitura reembolsa os gastos totais do procedimento para o proprietário do veículo. Sendo assim, com o aumento da arrecadação será possível investir mais recursos na saúde, educação, qualificação profissional, geração de novos postos de trabalho entre outros.

Eldorado do Sul, 03 de Novembro de 2021.

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Vereador Fabiano Pires – MDB

Presidente da Câmara Municipal de Eldorado do Sul