Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente solicito a instalação de dispositivos de captura de dados audiovisuais nas viaturas e uniformes de servidores das áreas da segurança pública.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Solicito então o uso de câmeras nos uniformes dos policiais. Acoplada a farda, o equipamento é utilizado para registrar intervenções dos agentes em vídeo e áudio.

O intuito desta indicação será para ajudar a dar mais transparência na hora da abordagem, além de auxiliar na produção de provas. Assim, não faltam evidências dos benefícios da utilização de câmeras. A presente indicação deve possibilitar um maior controle de legalidade por parte dos poderes constituídos sobre os atos praticados por agentes de segurança no exercício de suas funções.

Peço com carinho e assim conto com a compreensão do Executivo para que possamos atender essa solicitação. Em anexo, fotos para fins de comprovação.

Eldorado do Sul, 08 de Novembro de 2021.

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Francisco Alexandre Morfan (Chico Colono)
Vereador