| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 048 | |
OBJETO: "Autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 09 de Novembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 09/11/2021 às 16:48:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7876cfe9eb35e2d274bc56c7f8a9e933.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 18015. |
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