EXPEDIENTE Nº ______
Projeto de Lei do Legislativo Nº 047

OBJETO: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS, DE COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES DA OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE CASOS DE MAUS-TRATOS OU QUAISQUER VIOLAÇÕES DE DIREITOS DOS ANIMAIS EM SUAS UNIDADES CONDOMINIAIS OU NAS ÁREAS COMUNS, EM ELDORADO DO SUL, E DÁ OITRAS PROVIDÊNCIAS"

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

Eldorado do Sul, 09 de Novembro de 2021.

   

   
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