Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, e da Procuradoria do Executivo Municipal, realizem a implantação do Programa de ASSISTÊNCIA JURÍDICA MUNICIPAL GRATUITA, em nosso município, visando atender preferencialmente as famílias de baixa renda residente em Eldorado do Sul.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

           A presente indicação tem por finalidade, solicitar a implantação do Programa de ASSISTÊNCIA JURÍDICA MUNICIPAL GRATUITA, em nosso município, visando atender preferencialmente as famílias de baixa renda residente em Eldorado do Sul.

          A presente indicação tem por finalidade, ampliar o acesso à justiça para pessoas que não possuem renda suficiente para arcar com os custos de um processo judicial e oferecer serviços gratuitos à população sem condições de custear os honorários de um advogado.

            Poderão ser disponibilizadas orientações, principalmente, na área do Direito da Família, como divórcio, pensão alimentícia, tutela, regulamentação de visitas e outros.

            Hoje, o principal cliente é mulher que sofre com violência doméstica em busca medida protetiva ou pensão alimentícia. É importante e imprescindível o atendimento de socorro, quando essa situação já está dada.

          Para finalizar, esta relevante iniciativa, integra um conjunto de medidas, que constituem compromissos deste parlamentar junto à comunidade Eldoradense.

Eldorado do Sul, 10 de Novembro de 2021.

Vereador Fabiano Pires – MDB

Presidente da Câmara Municipal de Eldorado do Sul