| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 106 | |
OBJETO: "Autoriza reajuste e pagamento do piso salarial nacional do magistério ao magistério público Municipal, do período de janeiro a dezembro de 2020, e dá outras providencias." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 12 de Novembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 12/11/2021 às 14:08:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 699c6f274173351f43e75110892682a7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 18101. |
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