| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 056 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 12 de Novembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 12/11/2021 às 17:14:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 699c6f274173351f43e75110892682a7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 18102. |
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