Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

           Que o Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, realize a implantação fundo municipal de proteção e defesa animal e o conselho municipal de proteção animal em eldorado do sul, e dá outras providências.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

           A presente indicação tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses (doenças infecciosas) e demais patologias.

            Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal serão destinados a programas, projetos, ações e atividades que contemplem o incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida, implantação e controle populacional, projetos para tratamento digno aos animais.

          Para finalizar, esta relevante iniciativa, integra um conjunto de medidas, que constituem compromissos deste parlamentar junto à comunidade Eldoradense.

Eldorado do Sul, 19 de Novembro de 2021.

Vereador Fabiano Pires – MDB

Presidente da Câmara Municipal de Eldorado do Sul