Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Por este instrumento indico ao Executivo Municipal junto as secretarias competentes a possibilidade de adesão ao programa Pro-Dh do Governo Federal de Equipagem e Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos (Pro-Dh) é um programa que visa a doação de equipamentos essenciais ao funcionamento dos Conselhos Tutelares (CT) dos municípios.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos (Pro-Dh) é um programa que visa a doação de equipamentos essenciais ao funcionamento dos Conselhos Tutelares (CT) dos municípios.

O Governo Federal faz a compra dos equipamentos e distribui às prefeituras que solicitam. O serviço consiste em cadastrar as prefeituras para recebimento de equipamentos para os Conselhos Tutelares. A estruturação do CT garante o atendimento integral de meninas e meninos em situação de violência ou vulnerabilidade em todo o Brasil. Ter um espaço próprio, veículo para diligências, computadores, geladeira, bebedouro e demais insumos impacta diretamente na qualidade do atendimento e contribui para que os Conselheiros Tutelares possam realizar o trabalho de defesa de direitos de crianças e adolescentes.
Quem pode utilizar este serviço? Gestores municipais. Conforme disposto no Decreto nº 10.509, de 6 de outubro de 2020, para participar do Pro-Dh os órgãos, as entidades e as instâncias colegiadas deverão comprovar que desenvolvem ações destinadas à promoção e à defesa de direitos humanos; que possuem espaço seguro, acessível e adequado para o recebimento e a instalação dos equipamentos; e que possuem capacidade para custear as despesas associadas ao uso e à manutenção dos bens com recursos próprios ou do ente federativo a que esteja vinculado

Eldorado do Sul, 23 de Novembro de 2021.

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Fábio Leal

Vereador Proponente

Proponente