| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 062 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a proibição de que agressores de idosos, crianças e adolescentes, possam assumir cargos comissionados públicos no município de Eldorado do Sul, e dá outras providências" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 29 de Novembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 29/11/2021 às 13:54:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4993ad435ad72192440b0bbd6033d577.
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