| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 053 | |
OBJETO: "PROÍBE O USO E A COMERCIALIZAÇÃO DE COLEIRAS ELETRIFICADAS OU DE CHOQUE EM ANIMAIS, EM ELDORDO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 29 de Novembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 29/11/2021 às 17:07:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4993ad435ad72192440b0bbd6033d577.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 18376. |
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