| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 049 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DE IPTU ÀS PESSOAS QUE ADOTEM ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 30 de Novembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 30/11/2021 às 13:03:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3870c9e41bcf65a3417a15b73e73bf46.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 18385. |
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