| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 050 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a obrigatoriedade do agressor ou o responsável pelo atropelamento de animais custear o tratamento médico-veterinário necessário" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 06 de Dezembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 06/12/2021 às 12:59:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ecb084dcd3114ef316b9f616789c9337.
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