| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 108 | |
OBJETO: "Altera a Lei Municipal nº 5.149, de 25 de novembro de 2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021 - Lei Orçamentária Anual 2021." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 13 de Dezembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 13/12/2021 às 10:40:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b7bf6c7e6a1be93cf5a7c25d6bd7ef62.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 18577. |
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