| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 112 | |
OBJETO: "Altera o Artigo 9º § 1º, II da Lei Municipal nº 2.792, de 12 de dezembro de 2007, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 13 de Dezembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 13/12/2021 às 14:44:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b7bf6c7e6a1be93cf5a7c25d6bd7ef62.
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