| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 114 | |
OBJETO: "Revisa a Lei Municipal nº 2.574, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a política urbana e instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Eldorado do Sul, e alterações posteriores, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 13 de Dezembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 13/12/2021 às 11:55:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b7bf6c7e6a1be93cf5a7c25d6bd7ef62.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 18605. |
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