| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Complementar Nº 003 | |
OBJETO: "Altera o artigo 18, inciso XXVII, da Lei Complementar n. 01, de 31 de outubro de 1995, para regulamentar a proibição de queimadas nas vias públicas no Município de Eldorado do Sul, e dá ouras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 14 de Dezembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 14/12/2021 às 12:27:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b9f9c82d13bfcc7c7c11f3edd74318f4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 18651. |
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