| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 115 | |
OBJETO: "Revoga a Lei Municipal nº 2.709, de 22 de agosto de 2007, que Isenta o Poder Executivo Municipal a Citar o Nome Completo e Endereço do Beneficiado, em se Tratando, Exclusivamente, de Pessoa Física em Projetos de Doação, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 20 de Dezembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 20/12/2021 às 09:48:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 785233d63d789ab6a3287f6817541cff.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 18688. |
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