| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 068 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 20 de Dezembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 20/12/2021 às 13:45:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 785233d63d789ab6a3287f6817541cff.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 18711. |
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