| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 068 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO." PARECER JURÍDICO |
|
|
É o parecer.
Eldorado do Sul, 20 de Dezembro de 2021.
|
|
|
Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 20/12/2021 às 10:45:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 785233d63d789ab6a3287f6817541cff.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 18711. |
|