EXPEDIENTE Nº ______
Projeto de Lei Nº 116

OBJETO: "Altera a Lei Municipal nº 5.149, de 25 de novembro de 2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021 - Lei Orçamentária Anual 2021."

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

Eldorado do Sul, 20 de Dezembro de 2021.

   

   
Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 20/12/2021 às 11:51:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 785233d63d789ab6a3287f6817541cff.
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