EXPEDIENTE Nº ______
Projeto de Lei Nº 118

OBJETO: "Altera o artigo 8º da Lei Municipal nº Nº 5.277, de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022."

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

Eldorado do Sul, 20 de Dezembro de 2021.

   

   
Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 20/12/2021 às 15:48:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 785233d63d789ab6a3287f6817541cff.
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