EXPEDIENTE Nº ______
Projeto de Lei do Legislativo Nº 069

OBJETO: "Dispõe sobre a proibição de queimadas nos imóveis urbanos no Município de Eldorado do Sul, e dá ouras providências."

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

Eldorado do Sul, 20 de Dezembro de 2021.

   

   
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