| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 117 | |
OBJETO: "Revoga a Lei Municipal nº 5.291, de 19 de novembro de 2021, que Institui-se o Programa Municipal de Incentivo ao Atleta da Município, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 21 de Dezembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 21/12/2021 às 08:44:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 290045f208cc66746208bb68f97496b1.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 18732. |
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