| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 002 | |
OBJETO: "Altera a Lei Municipal nº 4851, de 13 de fevereiro de 2019, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 14 de Janeiro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por LUAN ALEXANDRE GERHARDT RIBEIRO em 14/01/2022 às 14:55:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 23326964c0b4edaae3543cc04e6b1649.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 19017. |
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