| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 005 | |
OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão das multas por Omissão na DEISS a contribuintes e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 17 de Janeiro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 17/01/2022 às 14:18:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ae206513bc6c9787ef62c681e5f30f86.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 19027. |
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