| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 002 | |
OBJETO: "Altera a Lei Municipal nº 4851, de 13 de fevereiro de 2019, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 17 de Janeiro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 17/01/2022 às 11:35:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ae206513bc6c9787ef62c681e5f30f86.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 19029. |
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