| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 007 | |
OBJETO: "Altera o Anexo III, da Lei Municipal nº 4.565 de 27 de dezembro de 2017, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 24 de Janeiro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 24/01/2022 às 10:42:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9f30e6d8a4d0adcf311bd89a7b312c37.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 19057. |
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