Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 160 e 161 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar Projeto de Lei para apreciação deste plenário e posterior encaminhamento ao Executivo Municipal para sanção e promulgação da seguinte:

LEI

Art 1º Fica denominada Avenida Governador Leonel Brizola, a principal avenida de acesso ao Pólo Industrial projetado de Eldorado do Sul.

Art  2º A referida avenida localizar-se-á no bairro Industrial, nas coordenadas geográficas: 30°00’48.2”S 51°19’31.6”W, fazendo confluência com as ruas Marino Venturini e Panambi.

Art  3º Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a colocação da placa de nomenclatura na referida avenida.

Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Eldorado do Sul, 25 de Janeiro de 2022

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Vereadora Daiane Gonçalves – PDT

Proponente

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a nomeação da Avenida Principal do Pólo Industrial projetado de Eldorado do Sul, para apreciação dos pares do Poder Legislativo. Esta via será denominada Avenida Governador Leonel Brizola.

Um dos pontos que levou a cidade de Eldorado do Sul a progredir em sua arrecadação e consequentemente em seu desenvolvimento, foram as empresas que ao longo dos mais de 30 anos de emancipação adotaram nossa cidade como seu ponto de referência. Temos um significativo conjunto de empresas dos mais variados segmentos que tornam nossa cidade promissora no ramo do empreendedorismo. Atualmente, a gestão está concluindo o Projeto de um pujante Pólo Industrial, que acolherá empresas de diferentes portes e também abrigará sedes de entidades não governamentais, se tornando um espaço de circulação de muitos munícipes.

Neste momento, em que comemoramos mais este marco no planejamento e desenvolvimento de nossa Eldorado do Sul, optamos por homenagear o ícone do trabalhismo gaúcho e brasileiro, passando a denominar a principal avenida do futuro Pólo Industrial de Avenida Governador Leonel Brizola.

Dentre os motivos que levam a indicarmos o nome do Governador Leonel de Moura Brizola para esta avenida, destacamos que este nome, por si, já remete à ideia de democracia, educação, valorização dos direitos humanos e desenvolvimento social.

Segue um breve histórico da aguerrida jornada deste homem, que nem mesmo recebeu um nome ao nascer, mas que com a graça de Deus e sua personalidade destemida deixou suas marcas na história do nosso país.

Nasceu no povoado de Cruzinha, hoje Carazinho, em 22 de janeiro de 1922, escolheu anos mais tarde se chamar Leonel. Faleceu em 21 de junho de 2004, na cidade do Rio de Janeiro.

Em seus 82 anos de vida, Brizola era sinônimo de lutas pelo povo e pela democracia. Aos 25 anos era estudante de Engenharia Civil, quando se elegeu Deputado Estadual. Foi também Deputado Federal, Prefeito de Porto Alegre, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e duas vezes Governador do Estado do Rio de Janeiro.

Sua trajetória teve a educação como a “prioridade das prioridades”, e foi assim que construiu diversas escolas pelo Rio Grande do Sul, as famosas “Brizoletas”, que levaram uma estrutura mínima para as crianças e professores pelo interior do Estado, inclusive em lugares mais distantes “encurtando” o acesso à educação. Décadas depois construiu os CIEPS, que integravam educação, saúde, alimentação, práticas artísticas e esportivas em turno integral.

A reforma agrária teve destaque em seus governos, iniciado com a doação de terras no “Banhado do Colégio” em Camaquã. Sua preocupação com a distribuição e com o preço da energia elétrica levaram o então governador do Rio Grande do Sul a encampar a empresa de eletricidade controlada pelos americanos, trazendo novamente, o controle destes serviços para o Estado.

Concluiu a construção da Ponte do Guaíba, construiu a BR-386, conhecida como estrada da produção e que hoje leva seu nome, ampliou o aeroporto Salgado Filho, construiu centenas de escolas e CIEPS, construiu o sambódromo e a linha vermelha no Rio de Janeiro, aproximou-se dos movimentos trabalhistas, melhorou os transportes públicos, e valorizou as condições humanas por onde passou.

Liderou e iniciou os dois maiores movimentos cívicos brasileiros da história moderna, o “Movimento da Legalidade” e as “Diretas Já”.

No primeiro, estancou uma tentativa de golpe militar em 1961, divulgando e defendendo através do rádio a posse do Vice-presidente João Goulart, mobilizando assim o povo brasileiro na defesa da legalidade. Assim, com apoio popular e de diversas camadas da sociedade obteve êxito em sua intenção sem disparar nenhum tiro, utilizando apenas seus discursos mobilizadores.

No segundo, deu início aos debates, na década de 1980, para que o povo voltasse a escolher o Presidente e seus governantes de forma democrática. Começou assim o movimento que depois recebeu o nome de “Diretas Já” e que culminou com o retorno democrático do voto popular na escolha dos candidatos anos depois.

Com o golpe de 1964, foi exilado no Uruguai, depois em Portugal e nos EUA, contudo nunca abandonou a luta democrática, liderando a oposição à ditadura com voz ativa no Brasil, mesmo que distante. E quando retornou ao país com a anistia, em 1979, fundou o PDT - Partido Democrático Trabalhista, onde disputou eleições para a presidência da república, e foi eleito Governador do Rio de Janeiro em duas ocasiões.

Os atos de Leonel de Moura Brizola pelo bem do Brasil levaram seu nome a ser gravado no Livro de Aço dos Heróis da Pátria, que homenageia brasileiros que se destacaram na construção da história nacional.

Tendo em vista o aniversário de centenário de Leonel de Moura Brizola, em 22 de janeiro de 2022, e os feitos alcançados pelo grande líder da democracia e educação brasileira, também pela a longa tradição trabalhista de Brizola em Eldorado do Sul, solicitamos a inclusão de seu nome, a título de homenagem, na avenida do futuro Pólo Industrial que desde a fase do projeto passará a ser chamada de Avenida Governador Leonel Brizola.

Eldorado do Sul, 25 de Janeiro de 2022

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Vereadora Daiane Gonçalves – PDT

Proponente