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Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 160 e 161 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar Projeto de Lei para apreciação deste plenário e posterior encaminhamento ao Executivo Municipal para sanção e promulgação da seguinte: LEI
Art 1º Fica denominado Acesso Aliança, o logradouro público localizado na Avenida Martinho Poeta, nº 334, no bairro Picada em Eldorado do Sul.
Art 2º Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a colocação da placa de nomenclatura do referido acesso.
Eldorado do Sul, 07 de Fevereiro de 2022
_______________________________________ Vereadora Daiane Gonçalves – PDT Proponente
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a nomeação de via pública e dá outras providências, para apreciação dos pares do Poder Legislativo. As nomeações das travessas do bairro Picada se fazem necessárias para que o Poder Público possa reconhecer estas travessas como Acessos públicos, trazendo benfeitorias aos moradores destes logradouros como: desmembramento dos lotes por meio de regularização fundiária, individualização das instalações de energia elétrica e água, serviços como esgotamento sanitário e pavimentação, além de outros serviços públicos que poderão ser realizados a partir do reconhecimento destes acessos como vias públicas do bairro Picada. Os moradores da Avenida Martinho Poeta, nº 334, localizada no bairro Picada, optaram em sua maioria, conforme abaixo assinado em anexo, nomear este acesso com a denominação “Acesso Aliança”, tendo em vista que este nome é reconhecido pelos moradores há muitos anos, por terem como referência o campo de futebol Aliança que fica localizado ao lado do referido acesso. Assim sendo, na certeza da análise favorável dos Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei. Eldorado do Sul, 07 de Fevereiro de 2022
_______________________________________ Vereadora Daiane Gonçalves – PDT Proponente |
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Documento publicado digitalmente por ANGELA CRISTINA NEIFFER DA SILVA em 07/02/2022 às 11:53:40.
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