Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, viabilize a implantação de um CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social, em Eldorado do Sul. 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente indicação, que possui grande relevância social, tem por finalidade solicitar ao nosso Executivo Municipal, a implantação de um CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social, em Eldorado do Sul.

Com base na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) regulou a organização em âmbito nacional do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de forma descentralizada, participativa e articulada com as demais políticas setoriais.

Definiu ainda os serviços e programas em níveis de proteção: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. A partir disso, foram criados dois órgãos públicos que a maioria das cidades brasileiras conta, CRAS e CREAS.

As ações de proteção social visam a garantia dos direitos e ao desenvolvimento humano, mediante a segurança socioassistencial aos usuários, expressas pela segurança da acolhida, segurança de convívio ou vivência familiar, e pela segurança de sobrevivência e/ou rendimento. Essas seguranças visam principalmente o protagonismo, a autonomia, a participação e à capacidade de proteção das famílias, indivíduos e comunidades, bem como ao fortalecimento de vínculos.

CREAS, equipamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade, visa o trabalho social com as famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos, ou seja, enquanto o CRAS previne situações de vulnerabilidade social e risco, o CREAS “trata” das consequências ocasionadas pela vulnerabilidade e risco social.

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) tem a centralidade na família como foco para o trabalho social a ser desenvolvido pelos serviços da rede socioassistencial. Como vimos, apesar das diferenças, o CRAS e o CREAS são espaços que visam o empoderamento das famílias e de seus membros para o enfrentamento das situações de vulnerabilidade e risco social, contribuindo assim para a construção e reconstrução das relações familiares e comunitárias.

Para finalizar, esta relevante iniciativa, integra um conjunto de medidas, que constituem compromissos deste parlamentar junto à comunidade Eldoradense.

A presente indicação, que possui grande relevância social, tem por finalidade solicitar ao nosso Executivo Municipal, a implantação de um CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social, em Eldorado do Sul.

Com base na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) regulou a organização em âmbito nacional do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de forma descentralizada, participativa e articulada com as demais políticas setoriais.

Definiu ainda os serviços e programas em níveis de proteção: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. A partir disso, foram criados dois órgãos públicos que a maioria das cidades brasileiras conta, CRAS e CREAS.

As ações de proteção social visam a garantia dos direitos e ao desenvolvimento humano, mediante a segurança socioassistencial aos usuários, expressas pela segurança da acolhida, segurança de convívio ou vivência familiar, e pela segurança de sobrevivência e/ou rendimento. Essas seguranças visam principalmente o protagonismo, a autonomia, a participação e à capacidade de proteção das famílias, indivíduos e comunidades, bem como ao fortalecimento de vínculos.

CREAS, equipamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade, visa o trabalho social com as famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos, ou seja, enquanto o CRAS previne situações de vulnerabilidade social e risco, o CREAS “trata” das consequências ocasionadas pela vulnerabilidade e risco social.

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) tem a centralidade na família como foco para o trabalho social a ser desenvolvido pelos serviços da rede socioassistencial. Como vimos, apesar das diferenças, o CRAS e o CREAS são espaços que visam o empoderamento das famílias e de seus membros para o enfrentamento das situações de vulnerabilidade e risco social, contribuindo assim para a construção e reconstrução das relações familiares e comunitárias.

Para finalizar, esta relevante iniciativa, integra um conjunto de medidas, que constituem compromissos deste parlamentar junto à comunidade Eldoradense.

Eldorado do Sul, 20 de Novembro de 2018.

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                                                        Vereador Fabiano Pires - MDB

                                                        Vice-Presidente Câmara Municipal

                                         Presidente da Comissão de Constituição e Justiça