| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 004 | |
OBJETO: "Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, e dá outras providências" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 15 de Fevereiro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 15/02/2022 às 11:25:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 06000c5204dfe65b35c6d5aafa457cd3.
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