| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 014 | |
OBJETO: "Altera os artigos 1º e 6º da Lei nº3.248, de 24 de março de 2010, que Dispõe sobre a Concessão de Vales Alimentação aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 15 de Fevereiro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 15/02/2022 às 08:57:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 06000c5204dfe65b35c6d5aafa457cd3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 19353. |
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