| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 012 | |
OBJETO: "Estabelece diretrizes para a política municipal de inclusão de pessoas com nanismo" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 21 de Fevereiro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 21/02/2022 às 09:49:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0fa0134d2c06db848b16fc99bf9b6b6f.
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