| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 008 | |
OBJETO: "Altera a Lei Municipal n° 5.299, de 17 de dezembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro 2022 - Lei Orçamentária Anual 2022." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 21 de Fevereiro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 21/02/2022 às 12:51:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0fa0134d2c06db848b16fc99bf9b6b6f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 19449. |
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