EXPEDIENTE Nº ______
Projeto de Lei Nº 012

OBJETO: "ALTERA A LEI N° 3.008, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

Eldorado do Sul, 21 de Fevereiro de 2022.

   

   

Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 21/02/2022 às 10:00:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0fa0134d2c06db848b16fc99bf9b6b6f.
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