| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 013 | |
OBJETO: "ALTERA O ART. 25 DA LEI MUNICIPAL N° 1.095, DE 22 DE JULHO DE 1999, PARA CRIAR 50 (CINQUENTA) CARGOS DE PROFESSORES NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 21 de Fevereiro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 21/02/2022 às 13:05:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0fa0134d2c06db848b16fc99bf9b6b6f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 19465. |
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