| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei Nº 018 | |
OBJETO: "Altera a Lei n° 1.493, de 21 de junho de 2002, sobre o Adicional de Função aos Servidores Públicos Municipais, com Redação dada pela Lei Municipal n° 3.005, de 03 de fevereiro de 2009, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 21 de Fevereiro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 21/02/2022 às 10:08:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0fa0134d2c06db848b16fc99bf9b6b6f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 19469. |
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