EXPEDIENTE Nº ______
Projeto de Lei do Legislativo Nº 010

OBJETO: "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA IGREJAS OU TEMPLOS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONEM EM IMÓVEIS CEDIDOS OU ALUGADOS NO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL."

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

Eldorado do Sul, 22 de Fevereiro de 2022.

   

   
Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 22/02/2022 às 11:59:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 20414f7077305a16546f7e083ba71819.
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