EXPEDIENTE Nº ______ | |
Projeto de Lei do Legislativo Nº 006 | |
OBJETO: "Institui o Programa de instalação de Lixeiras e Coletores de Lixo no Município de Eldorado do Sul, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 22 de Fevereiro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 22/02/2022 às 12:05:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 20414f7077305a16546f7e083ba71819.
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