| EXPEDIENTE Nº ______ | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 008 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE CONTRATEM PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 50 ANOS NO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Eldorado do Sul, 22 de Fevereiro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por PABLO - ASSESSOR JURíDICO em 22/02/2022 às 09:18:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 20414f7077305a16546f7e083ba71819.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 19558. |
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