Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

   O vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, vem a esta casa legislativa, apresentar projeto de lei que assegura ao idoso a vacinação em seu domicílio, durante as campanhas realizadas no Município de Eldorado do Sul, sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação.

     A proposta já é Lei na Capital Gaúcha, e em diversos outros municípios, devendo agora ser implementada em nosso município.

   O objetivo é proporcionar maior comodidade aos idosos, com atendimentos em seus lares, onde não enfrentarão filas de espera e outros inconvenientes, melhorando a saúde do idoso, criando novas políticas públicas que beneficiem essa população.

   Na Lei Federal de n°10.741 no art.9°, o referido estatuto dispõe que é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e a saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

    Assim, visando respaldar e dar maior agilidade para a consecução da norma maior e de levar de imediato mais um direito ao idoso e que apresenta-se este projeto de lei.

    Para tanto, acreditando estar levando maior proteção à saúde do idoso, assegurando a este o direito a vacinação em seu domicílio, durante as campanhas realizadas no Município de Eldorado do Sul, sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação.

Eldorado do Sul, 24 de Fevereiro de 2022.

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Ver. Juliano Soares