|
|||
|---|---|---|---|
Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vimos apresentar a seguinte: INDICAÇÃO
Que o Senhor Prefeito Municipal por meio da secretaria competente estabeleça parceria com a Associação Civil THEMIS – Gênero, Justiça e Direitos Humanos, a fim de promover um curso de Formação de Promotoras Legais Populares (PLPs), com o intuito de capacitar lideranças comunitárias femininas com noções de Direitos Humanos e Direitos das Mulheres, além de estudos de Gênero e Cidadania para atuarem como “agentes multiplicadoras de cidadania”. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
As Promotoras Legais Populares (PLPs) são lideranças comunitárias capacitadas em noções básicas de Direito, direitos humanos das mulheres, organização do Estado e do Poder Judiciário, dentre outras temáticas pertinentes conforme o contexto do bairro ou região na qual estão inseridas. Após uma formação de 80 horas/aula, as PLPs atuam voluntariamente em suas comunidades na defesa (orientação e triagem de demandas de violação de direitos), na prevenção de violações (educação sociocomunitária em mutirões e oficinas) e na promoção de direitos (participação e representação em conselhos, conferências, comissões e fóruns). Assim sendo, a formação de PLPs em Eldorado do Sul ampliará a rede de proteção às mulheres, instrumentalizando voluntárias para auxiliarem outras mulheres no acesso à justiça, além de se tornarem uma ponte que aproxima a população dos serviços públicos do Estado. Eldorado do Sul, 04 de Março de 2022
___________________________________________ Vereadora Daiane Gonçalves - PDT proponente |
|||
|
Documento publicado digitalmente por ANGELA CRISTINA NEIFFER DA SILVA em 04/03/2022 às 10:18:58.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 82d030c928b3d245359b6e29d47d76cf. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 19773. |
